Proponente: |
João Augusto Nardes + 1 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 04/07/1991 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/05/1993 |
Legislação: |
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Processo nº:
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03277.01.00/90-0 |
Assunto:
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LEGISLACAO LOTERIA NUMERO |
Ementa:
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AUTORIZA A INSTITUICAO DE LOTERIA DE NUMEROS E CONSOLIDA A LEGISLACAO EM VIGOR DO SERVICO DE LOTERIA DO ESTADO. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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